Lei institui programa de estágio remunerado a acadêmicos de ensino superior de Indiavaí

Em Sessão Ordinária realizada na noite de ontem, segunda-feira, 21 de fevereiro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) n.º 31/2022, que dispõe sobre a instituição de Programa Municipal Concessão de Estágio Remunerado a Acadêmicos de Ensino Superior no âmbito da Administração Pública de Indiavaí (a 370 km de Cuiabá).

O PL de autoria do Poder Executivo ofertará bolsas de complementação educacional, com até dez vagas remuneradas, com valores individuais que não poderão exceder a 50% do valor do salário mínimo mensal e carga horária de 20 horas semanais.

Os Órgãos da Administração Pública Municipal poderão aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino particular, que estejam comprovadamente frequentando curso de formação superior.

Conforme o artigo segundo do Projeto de Lei, é vedado o estágio remunerado ao estudante que já possui titulação de nível superior completo, bem como aos estudantes que estejam cursando os últimos seis meses para conclusão do curso.

O estágio será realizado mediante termo de compromisso celebrado entre acadêmicos e a administração municipal ou por seu responsável, quando menor de 18 anos, observando a idade mínima de 16 anos.

A concessão do estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a administração e se revestirá sob a forma de complementação educacional, com duração máxima de dois anos, não sendo permitida renovação.


O Projeto de Lei segue para ser sancionado pelo prefeito Sidnei Marques (DEM).

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